Qual a referência que queremos (antigo Alagoinhas)?

A partir do fato da divulgação da ordem de serviço do marco referencial de Alagoas, lançado pelo governo do estado nos últimos dias, o assunto vem gerando um forte debate entre a sociedade e principalmente entre os arquitetos e urbanistas. Por se tratar de uma área valorizada, com muita visibilidade, apelo turístico singular, cultural, ambiental, histórico e de lazer, as questões geradas entorno da do processo adotado para convergência da proposta apresentada se multiplicaram, entre elas, a de ter existido uma consulta pública.

Há de se ressaltar que a Lei de Licitações 8.666/93 possui várias opções de licitações e contratações que o gestor público, em ato discricionário poderá adotar todas dentro do rigor da legalidade. As licitações do tipo melhor técnica e preço (leia-se menor), umas das modalidades previstas e a mais adotada pelos governos, é focada na seleção de uma “melhor empresa” projetista, o que não significa necessariamente selecionar o melhor projeto ou solução para o espaço a ser projetado.

O Conselho de arquitetura e Urbanismo de Alagoas defende a prática de concurso público para conjuntos arquitetônicos, obras de artes, monumentos e edifícios simbólicos. A solução está na própria Lei 8.666/93 que prevê esta modalidade. Entre os motivos relacionados podemos destacar a competição de vários projetistas para se eleger o melhor projeto ou solução, com preço fixo; a modalidade recomendada pela UNESCO para os países membros da ONU, sendo o Brasil um dos signatários desse compromisso; além dos critérios claros de seleção e tornar a sociedade como protagonista na escolha da melhor proposta e o melhor investimento do dinheiro público.

Associado ao concurso público, o CAU/AL também defende a exigência do Projeto Executivo Completo como pressuposto para a licitação e realização de qualquer obra pública, de forma a garantir a eficiência dos gastos públicos. Sendo assim, o CAU/AL está aberto ao debate, e se coloca mais uma vez a disposição para alinhamento e parceria com os governos.