Presidente do CAU/AL é destaque no jornal Gazeta de Alagoas. Confira a entrevista na íntegra!

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL), Heitor Maia, foi destaque no jornal Gazeta de Alagoas no dia 27 de fevereiro. Ele concedeu entrevista ao repórter Marcelo Amorim e abordou temas como fortalecimento do Código de Ética da profissão, valorização profissional, a importância de a sociedade entender melhor a profissão, o papel do conselho e Lei de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS).

Confira na íntegra a entrevista!

 ´Prefeituras descumprem lei que exige arquiteto para baixa renda´

Arquiteto por formação, Heitor Maia foi eleito por unanimidade o novo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) para a gestão 2018-2020. No comando do órgão, ele destaca a importância da criação do conselho e da luta para estabelecer uma base sólida para os profissionais da área.

Como gestor do conselho, pretende estabelecer um programa de melhoria da profissão, para levar um apoio maior ao exercício da arquitetura e aponta como caminho o fortalecimento do Código de Ética da profissão, para que seja ainda mais percebido pelos colegas como um componente fundamental no aprimoramento do exercício profissional e nas relações com os arquitetos, clientes, profissão e sociedade.

A valorização da profissão também está entre as metas do novo presidente do CAU, para que a sociedade perceba o papel e a importância do arquiteto para o dia a dia das cidades em construção, notadamente à projeção de edificações particulares e públicas. Nesta entrevista, o dirigente aborda ainda a aplicação da profissão para comunidades de baixa renda e o papel das prefeituras neste sentido e que tem sido descumprida em Alagoas. A abertura indiscriminada de faculdades na área também é motivo de preocupação para o conselho, que busca meios para mudar o atual quadro no Brasil.

Gazeta – Qual o papel do Conselho de Arquitetura e Urbanismo?

Heitor Maia O conselho tem três funções definidas em lei que regulamenta a profissão e define a criação dos conselhos. A primeira é a fiscalização da legalidade do exercício da profissão, para saber como a profissão está sendo desenvolvida, se o profissional que a exerce está qualificado. Seria o caso de proibir o exercício ilegal da profissão. Essa fiscalização se dá até a nível parlamentar, ou seja, sabemos que no Congresso Nacional tem diversos projetos de lei, inclusive um que permite aos biólogos fazerem arquitetura. Parece que nossa profissão é muita requisitada [ironiza]. Todo mundo quer fazer arquitetura, além de tradicionalmente a engenharia que quer exercer a nossa profissão, que demanda cinco anos de estudos em várias áreas do conhecimento. A segunda função é a ética profissional, fundamental, a nosso ver, para o aprimoramento do exercício e consequentemente a valorização da nossa profissão. Uma profissão exercida com ética com certeza a sociedade vai valorizar. Com isso a gente pretende fazer com que nosso Código de Ética seja quase como um livro de defesa do consumidor, que é obrigatório estar em todos os estabelecimentos comerciais à disposição e à vista do público. Vamos fazer com que nosso Código de Ética esteja na mesa de todos os arquitetos, para que haja essa obrigação de conhecer todas as regras relacionadas. A terceira função, também prevista em lei, é a qualidade do exercício da profissão. Temos que ter ações que visem cada vez mais capacitar o profissional, o que é bom para ele que vai estar mais valorizado e para a própria sociedade que vai contar com um melhor serviço.

Atualmente, dados de conhecimento do CAU indicam que 85% das construções não contam com assistência técnica. Como isso é possível?

Nesses seis anos de existência do Conselho, nós trabalhamos muito para dentro, para organizar toda a estrutura física. Partimos do zero, quando saímos do antigos sistema Confea/Crea e tivemos que criar toda a parte operacional e de gestão. Ao mesmo tempo, a nível federal, fizemos duas principais pesquisas. A primeira para nós conhecermos realmente quem éramos, pois não tínhamos diagnóstico de quantos somos, quantos atuavam e em que áreas de atuação. A segunda pequisa nacional, feita pelo Datafolha, teve por objetivo fazer um diagnóstico de como a sociedade via o arquiteto e foram constatados vários aspectos importantes para a profissão. Um deles foi esse de que 85% da população brasileira que constrói não tem assistência técnica de nenhum profissional. O que a gente achava que seriam dados significativos tornaram-se alarmantes, ou seja, todas as construções que temos nas cidades, 85% são feitas por leigos, quer seja o curioso, o pedreiro, o mestre de obras, que por mais que tenham o domínio de ofício, não têm o conhecimento técnico adequado para fazer e consequentemente existem muitos riscos nessas construções, não somente de desabamento como da qualidade do espaço privado, assim como interferência no espaço urbano. Muitas vezes são construções sem recuo, que não deixam ventilação na cidade, geram problemas de toda ordem.

As cidades são obrigadas a ter Código de Edificações e que devem servir para toda a sociedade?

A lei existe, mas grande parte da sociedade que não olha o código não toma conhecimento exatamente pelo fato de praticar construção contando com leigos. A população não está muito preocupada com essa parte de legislação, com os índices urbanísticos, taxas de ocupação, recuo da construção. Agora, existe outro problema que advém de uma dificuldade de parte da população, que procura os órgãos públicos para aprovar projetos, fazer de acordo com a legislação e toda a orientação jurídica e técnica adequada, mas às vezes encontra um grande problema nos processos de aprovação por parte das prefeituras. Esse é realmente um entrave muito grande que prejudica a população e que a gente vai tentar trabalhar, para que seja solucionado. A população, quando se sente desmotivada, pois esperam-se meses e até anos para ter um projeto aprovado, não vai aguardar e vai fazer de qualquer maneira, e aí temos as cidades do jeito que presenciamos, sem planejamento e com pouca observância à legislação e ao Código de Edificações.

Este problema passa diretamente pelo arquiteto o que inclui, também, a busca pelo alvará de construção?

Sim. Pelo arquiteto ou pelo engenheiro que respondam tecnicamente pelo projeto e pela execução. Além do projeto, tem que ter o profissional responsável, a habilitação, um documento que se faz nos conselhos profissionais e que deve estar anexado ao projeto para a liberação do alvará para construir. Como eu falei, essa solicitação se torna cada vez mais difícil, um processo de liberação moroso. Cada vez mais se colocam dificuldades em fatos irrelevantes. Isso é na verdade um processo histórico, equivocado e que os colegas profissionais que atuam na aprovação desses projetos, ao longo do tempo, imaginam que estão agindo a bem do serviço público, mas na verdade o resultado final dessa suposta intervenção se reveste totalmente ao contrário. A população está sendo prejudicada. Está sendo um prejuízo ao serviço público e aos profissionais envolvidos, pois causa um desgaste muito grande ao exercício da profissão e até um desgaste junto aos clientes, que contratam um profissional que não consegue aprovar o projeto e com isso acham que está tudo errado. São pontos questionáveis e de interpretação e que na verdade só servem para atrapalhar o processo.

E o que pode ser feito para modificar esse quadro?

Primeiro, a cultura do entendimento. O analista do serviço público tem que colocar de uma vez por todas na cabeça dele que só poderá agir dentro do que a lei estritamente determinar. Agente público não pode interpretar a lei, quem faz isso é o Judiciário. Então, eles interpretam e mudam de interpretação todos os dias. Esse é o primeiro passo, pois o que existe na verdade é um abuso de poder. Quando o agente público interpreta a lei, por melhor que seja a intenção, ele termina de uma forma ou de outra praticando abuso de poder. Tem sido um fato corriqueiro, estrutural, cultural. Uma mudança de mentalidade é muito difícil. Mas o agente público deve se deter ao que é de interesse público. Primeiro a obediência ao zoneamento da cidade. Você não pode propor uma fábrica na zona que é residencial. Outro ponto é ver se os recuos da edificação estão de acordo com a lei, porque isso diz respeito ao direito de vizinhança e você não pode no seu projeto particular interferir no direito de vizinhança. O terceiro é a ocupação. Se a construção está de acordo com a legislação para aquela localidade, aquela zona que varia de acordo com cada cidade. E mais um aspecto é a altura da edificação, o gabarito e por último é o coeficiente de aproveitamento, que são índices de ocupação que estão relacionados a estrutura urbana, largura das ruas, abastecimento de água, coleta de esgoto e energia elétrica. Você não pode dimensionar uma edificação de maneira que venha a entrar em colapso com essa infraestrutura. Então, essas questões é que são de interesse público e que a gente deveria se deter. Não se deter a pormenores particulares no interior das edificações, para onde porta abre ou não abre, por que essa jardineira está assim… esses são interesses particulares. O interesse particular é de responsabilidade de arquiteto. Ele tem que se capacitar e ter conhecimento da legislação e das normas técnicas que existem para tudo e não precisa de ninguém fazendo correção de cada projeto. Isso é que atrasa todo o projeto, desgasta a relação, as pessoas se aborrecem e terminam fazendo da maneira que bem entender.

As prefeituras estão obrigadas por lei a contratem arquitetos e oferecem o serviço para construções consideradas de interesse social?

Esse é o nosso objetivo, para que as prefeituras cumpram o que determina a lei federal nº 11.888, de 2008, feita por dois arquitetos quando do exercício como deputados federais. Essa lei trata exatamente de uma normatização do trabalho do arquiteto para as habitações de interesse social. Vamos fazer um comparativo: os médicos atuam nas populações de baixa renda através do SUS. O Estado financia o serviço e os médicos são remunerados para isso. Essa lei veio justamente para isso, para que os arquitetos possam trabalhar para as populações de baixa renda. A lei veio regulamentar a maneira de remunerar os arquitetos, para trabalharem para a população que não tem condições de pagar o trabalho do arquiteto. Esse foi o primeiro passo. De lá para cá quase nada foi feito. Praticamente nenhuma prefeitura demonstrou interesse em atender essa população. Com a criação do conselho, nós fizemos um estudo e a definição de um planejamento estratégico nacional e uma das ações é em benefício e relacionada com a sociedade, para levar a arquitetura para toda a sociedade, e como parte dela não dispõe de recurso para contratar um arquiteto, nós definimos como obrigatoriedade de aplicar 2% de nosso orçamento nessa área de interesse social. Evidentemente que são poucos recursos, mas entendemos que a gente pode plantar uma semente e mostrar que é viável através de um exemplo e mostrar a partir daí às prefeituras que nunca trabalharam dessa forma, dando assistência técnica para as pessoas que moram em comunidades carentes, para melhorar a vida delas. Ano passado foi a primeira vez que implantamos esse programa, quando lançamos edital para a cidade de Marechal Deodoro, após a cidade ter sofrido problemas por conta das chuvas. E a ideia começou a dar certo e o município deve criar um escritório modelo para este fim.