Prazo para inscrições do Edital de ATHIS é prorrogado

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL prorrogou, até o dia 31 de outubro de 2017, Seleção Pública Simplificada – SPS n. 002/2017 para contratação de profissionais e/ou empresas habilitadas para atuar na modalidade de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS, nos municípios em que tiveram a situação de emergência declarada por meio dos Decretos Estaduais nº 53452/2017 e 53453/2017 homologados pela Defesa Civil Nacional.

A contratação, que será de Pessoa Física (PF) ou de Pessoa Jurídica (PJ), está baseada no artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93 e as atividades a serem desenvolvidas por profissionais habilitados devem estar de acordo com os princípios da Lei de Assistência Técnica nº 11.888/08 e com o previsto no anexo I do edital.

A assistência técnica pública e gratuita, para projeto e construção de habitação de interesse social (HIS), que existe no Brasil desde 2008 e que assegura essa assistência às famílias de baixa renda está próximo de começar em Alagoas. Isto porque, a implantação da Lei de Assistência Técnica Nº. 11.888 é uma das ações previstas no planejamento estratégico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) para o ano de 2017.

O desenvolvimento e implantação da Lei de Assistência Técnica prevê atender a população carente de até 03 (três) salários mínimos, conforme previsto em lei. O CAU/AL é um dos 06 (seis) Conselhos no Brasil que apresentou um projeto voltado para atender a comunidade.

“O CAU/AL pretende contratar no mínimo 450 metros quadrados, podendo chegar até 750 metros quadrados, não estando definida a metragem mínima ou máxima de cada área, sendo os valores dos serviços a serem pagos pela Tabela de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo/CAU. Sabemos que ainda é pouco devido a gigantesca demanda em nossas cidades, mas é uma iniciativa importante”, destacou o diretor.

O processo de Seleção Pública Simplificada – SPS será constituído, por análise curricular de Pessoa Física (PF) ou do Responsável Técnico indicado pela Pessoa Jurídica (PJ), em caráter meramente classificatório e por análise da proposta para intervenção no âmbito da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, conforme Formulário de Inscrição anexado ao edital.

As inscrições para a Seleção Pública Simplificada – SPS serão realizadas nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL até 31 de outubro de 2017, das 13h00 às 18h00, localizado na Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 2789, Mangabeiras, Maceió/AL, no Ed. Norcon Empresarial, loja 08.

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