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14/09/2016ㅤ Publicado às 13:53

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138ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 21/10/2024

137ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 23/09/2024

136ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 26/08/2024

Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 136- PDFDOC

135ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 29/07/2024

Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 135 – PDFDOC

134ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 17/06/2024

133ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 27/05/2024

Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 133 – PDFDOC

132ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 29/04/2024

131ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 21/03/2024

130ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 29/02/2024

129ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 11/01/2024

Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 129 – PDFDOC

128ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 21/12/2023

127ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 16/11/2023

126ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 26/10/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 126 – PDFDOC

125ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 28/09/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 125 – PDFDOC

124ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 20/07/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 124 – PDFDOC

123ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 22/06/2023 –  “Sem “Quorum”
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 123 – PDFDOC

122ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 01/06/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 122 – PDFDOC

121ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/04/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 121 – PDFDOC

120ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/03/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 120 – PDFDOC

119ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/02/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 119 – PDFDOC

118ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/01/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 118 – PDFDOC

117ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/12/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 117 – PDFDOC

116ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/11/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 116 – PDFDOC

115ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/09/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 115 – PDFDOC

114ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/06/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 114 – PDFDOC

113ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/05/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 113 – PDFDOC

112ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/04/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 112 – PDFDOC

111ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/03/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 111 – PDFDOC

110ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/02/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 110 – PDFDOC

109ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/01/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 109 – PDFDOC

108ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/12/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 108 – PDFDOC

107ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/11/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 107 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS

106ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/10/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 106 – PDFDOC

105ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/09/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 105 – PDFDOC
Anexo I – PDF
Anexo II – PDFPPT

104ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/08/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 104 – PDFDOC
Anexo I – PDF
Anexo II – PDFXLS

103ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/07/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 103 – PDFDOC
Anexo I – PDF

102ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/06/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 102 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT
Anexo II – PDF

101ª Reunião Plenária Ordinária
de 20/05/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 101 – PDFDOC
Anexo I – PDF
Anexo II – PDF

100ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/04/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 100 – PDFDOC

99ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/03/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 99 – PDFDOC

98ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/02/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 98 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

97ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/01/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 97 – PDFDOC
Termo de Posse do Presidente – PDFDOC
Termo de Posse da Vice-Presidente – PDFDOC

96ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/12/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 96 – PDFDOC

95ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/11/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 95 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

94ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/10/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 94 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

93ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/09/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 93 – PDFDOC

92ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/07/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 92 – PDFDOC

91ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/05/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 91 – PDFDOC

90ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/05/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 90 – PDFDOC
Anexo I – PDF PPT

89ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/02/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 89 – PDFDOC

88ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/01/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 88 – PDFDOC

87ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/12/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 87 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

86ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/10/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 86 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

85ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/09/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 85 – PDFDOC
Anexo I – PDFDOC
Anexo II – PDFDOC

84ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/08/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 84 – PDFDOC

83ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/07/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 83 – PDFDOC

82ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/06/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 82 – PDFDOC

81ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/05/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 81 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS

80ª Reunião Plenária Ordinária
de 02/05/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 80 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

79ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/03/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 79 – PDFDOC

78ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/02/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 78 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT
Anexo II – PDFPPT

77ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/01/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 77 – PDFDOC

76ª Reunião Plenária Ordinária
de 20/12/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 76 – PDFDOC
Anexo I – PDF PPT

75ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/11/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 75 – PDFDOC

74ª Reunião Plenária Ordinária
de 01/11/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 74 – PDFDOC

73ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/09/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 73 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS

72ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/08/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 72 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

71ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/07/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 71 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT
Anexo II – PDFPPT

70ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/06/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 70 – PDFDOC
Anexo I – PDFDOC

69ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/05/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 69 – PDFDOC

68ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/04/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 68 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS

67ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/03/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 67 – PDFDOC

66ª Reunião Plenária Ordinária
de 08/02/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 66 – PDFDOC

65ª Reunião Plenária Ordinária
de 04/01/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 65 – PDFDOC

64ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/12/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 64 – PDFDOC

63ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/11/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 63 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS
Anexo II – PDFDOC

62ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/10/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 62 – PDFDOC

61ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/09/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 61 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS
Anexo II – PDFXLS

60ª Reunião Plenária Ordinária
de 31/08/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 60 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS

59ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/07/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 59 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS
Anexo II – PDFXLS
Anexo III – PDFPPT

58ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/06/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 58 – PDFDOC
Anexo I – PDFPPT

57ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/05/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 57 – PDFDOC

56ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/04/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 56 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS

55ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/03/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 55 – PDFDOC
Anexo I – PDFDOC
Anexo II – PDFXLS

54ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/02/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 54 – PDFDOC
Anexo I – PDF – DOC
Anexo II – PDFXLS
Anexo III – PDFPPT

53ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/01/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 53 – PDFDOC
Anexo I – PDF – PPT
Anexo II – PDFPPT
Anexo III – PDFPPT

52ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/12/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 52 – PDFDOC
Anexo I – PDFXLS
Anexo II – PDFXLS
Anexo III – PDFDOC

51ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/11/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 51 – PDFDOC

50ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/10/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 50 – PDFDOC

49ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/09/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 49 – PDFDOC

48ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/08/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 48 – PDFDOC

47ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/07/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 47 – PDFDOC

46ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/05/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 46 – PDFDOC

45ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/04/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 45 – PDFDOC

44ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/03/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 44 – PDFDOC

43ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/01/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 43 – PDFDOC

42ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/12/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 42 – PDFDOC

41ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/11/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 41 – PDFDOC

40ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/10/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 40 – PDFDOC

39ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/09/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 39 – PDFDOC

38ª Reunião Plenária Ordinária
de 20/08/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 38 – PDFDOC

37ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/07/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 37 – PDFDOC

36ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/06/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 36 – PDFDOC

35ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/05/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 35 – PDFDOC

34ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/04/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 34 – PDFDOC

33ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/03/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 33 – PDFDOC
Anexo I – PDFDOC

32ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/02/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 32 – PDFDOC

31ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/01/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 31 – PDFDOC

30ª Reunião Plenária Ordinária
de 03/12/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 30 – PDFDOC

29ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/09/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 29 – PDFDOC

28ª Reunião Plenária Ordinária
de 06/08/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 28 – PDFDOC

27ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/07/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 27 – PDFDOC

26ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/06/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 26 – PDFDOC

25ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/05/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 25 – PDFDOC

24ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/03/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 24 – PDFDOC

23ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/02/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 23 – PDFDOC

22ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/01/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 22 – PDFDOC

21ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/11/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 21 – PDFDOC

20ª Reunião Plenária Ordinária
de 01/10/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 20 – PDFDOC

19ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/07/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 19 – PDFDOC

18ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/06/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 18 – PDFDOC

17ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/05/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 17 – PDFDOC

16ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/04/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 16 – PDFDOC

15ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/03/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 15 – PDFDOC

14ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/03/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 14 – PDFDOC
Emenda a Ata – PDFDOC

13ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/01/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 13 – PDFDOC

12ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/12/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 12 – PDFDOC

11ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/11/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 11 – PDFDOC

Anexo I

Anexo II

Anexo III

10ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/10/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 10 – PDFDOC

9ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/09/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 9 – PDFDOC

8ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/07/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 8 – PDFDOC

7ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/06/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 7 – PDFDOC

Anexo

6ª Reunião Plenária Ordinária
de 10/05/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 6 – PDFDOC

5ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/04/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 5 – PDFDOC

4ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/03/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 4 – PDFDOC

3ª Reunião Plenária Ordinária
de 08/02/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 3 – PDFDOC

2ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/01/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 2 – PDFDOC

1ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/12/2011
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1 – PDFDOC