FISCALIZAÇÃO NO INTERIOR x Atribuições privativas dos Arquitetos e Urbanistas

Continuando com as ações que visam à aplicação no Estado de Alagoas da Resolução 51, que trata das atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas, o CAU nesta última quinta-feira, dia 15 de julho, protocolou diretamente nas prefeituras de Paripueira, Barra de Santo Antônio, São Luís do Quitunde, Porto Calvo, Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Matriz de Camaragibe o Ofício Circular das presidências do CAU/AL e CAU/BR que esclarecem a validade da referida resolução e a obrigatoriedade de seu cumprimento.

Os municípios visitados são considerados estratégicos no Litoral Norte do estado para as ações fiscalizatórias do Conselho.

Esta atuação tem como objetivo principal divulgar a validade da Resolução que é legitimada pela Lei 12.378 de 2010 e dirimir as dúvidas que possam surgir.