CAU/RJ abre processo contra arquiteta que confessou à PF prática de “reserva técnica”

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) abriu processo disciplinar contra a arquiteta Ana Lúcia Jucá, por prática da “reserva técnica”, vedada pela Lei 12.378/10, que regulamenta a profissão, bem como ao Código de Ética e Disciplina.  

A profissional elaborou sete projetos de arquitetura de interiores para o ex-governador Sérgio Cabral (recentemente preso em decorrência de investigação sobre corrupção) e seus parentes. Segundo depoimento prestado por ela própria à força-tarefa da Operação Calicute, conforme o “O Globo” de 02/02/17, a profissional foi remunerada em alguns deles pelos fornecedores dos materiais, e não pelos clientes, a chamada “reserva técnica”.

 Em carta ao jornal, publicada em 04/02/17, o presidente do CAU/RJ, Jerônimo de Moraes, lembrou que esse tipo de remuneração é proibida porque corresponde “ao recebimento por arquiteto e urbanista de comissão, propina, vantagens, produtos etc ao indicar fornecedores e ou produtos específicos para o cliente”. O que compromete a imagem dos profissionais e a qualidade do trabalho, acrescentou.

Conheça a campanha do CAU/BR contra a “reserva técnica”

O processo será analisado pela Comissão de Ética e Disciplina do CAU/RJ. A punição pode ser advertência pública ou privada; de 180 a 365 dias de suspensão do registro; cancelamento do registro e multa. Na carta ao jornal, Jerônimo de Moraes afirma que o CAU/RJ “entende que o fim da reserva técnica beneficia diretamente os clientes e valoriza a profissão e, por isso, segue combatendo tal prática”.

Em seu depoimento à Calicute, a arquiteta afirmou que o primeiro trabalho que realizou para o ex-governador foi em 2003, na reforma de seu apartamento na Rua Aristides Espínola, no Leblon, zona sul do Rio. Desde então, desenvolveu mais seis projetos: na primeira casa de Cabral no condomínio Portobello (Mangaratiba), em 2004; em nova reforma do apartamento da Rua Aristides Espínola; na segunda casa no condomínio Portobello, em 2011; no escritório profissional de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador, no Centro do Rio, em 2013; no apartamento da ex-primeira dama na Rua Prudente de Morais (Ipanema), em 2014; e no escritório profissional de Sérgio Cabral na Avenida Ataulfo de Paiva (Leblon).

Conforme o depoimento, Ana Jucá disse que, no primeiro projeto, cobrou um valor fixo de R$ 10 mil fora a “reserva técnica”. A arquitetura disse que não cobrou pelos demais projetos, “já que era remunerada pelas ‘reservas técnicas’ e tinha interesse em manter os clientes, uma vez que os projetos funcionavam como propaganda do trabalho em razão do prestígio do casal”. De acordo com o Globo, os investigadores apuraram um total de repasses de R$ 560 mil, com base na quebra do sigilo dos e-mails de Luiz Carlos Bezerra, “operador” do ex-governador. Parte deste valor, admitiu a arquiteta, foi usado para pagar as lojas. Segundo o jornal, apresentada a alguns destes e-mails, Ana informou que não lembra dos valores exatos dos pagamentos, mas reconhece que são compatíveis com os pagamentos e projetos realizados.

NOTA OFICIAL DO CAU/RJ (datada de 02/02/17) – “A prática da “reserva técnica” – recebimento de comissão, propina, vantagens, produtos etc ao indicar fornecedores e/ou produtos específicos para um projeto – é vedada pela Lei 12.378/10, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e pelo Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, elaborado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e publicado em 2013.  

A reserva técnica compromete a imagem da profissão e pode interferir na qualidade do trabalho dos arquitetos e urbanistas. Ao receber do arquiteto e urbanista a sugestão de um determinado produto ou fornecedor, o contratante precisa ter certeza de que aquela é a melhor opção para o seu projeto. Se quem sugeriu recebe a reserva técnica, fica a dúvida se o produto e/ou fornecedor era o melhor para o cliente.

Diante da informação publicada nesta quarta-feira (01/02) em um veículo de comunicação de que um arquiteto e urbanista teria dito em depoimento a investigadores que recebeu reserva técnica por trabalhos para a família de um político, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) iniciou os procedimentos administrativos para apurar o caso. Foi aberto processo, que será encaminhado à Comissão de Ética e Disciplina. Também serão analisados os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos pelo profissional. O RRT tem de ser emitido pelos arquitetos e urbanistas para, entre outros pontos, garantir sua responsabilidade sobre o trabalho executado.

A punição para o recebimento de reserva técnica pode ser advertência pública ou privada; de 180 a 365 dias de suspensão de registro; cancelamento do registro. Pode haver ainda aplicação de multa de 7 a 10 anuidades do CAU junto com uma das punições já mencionadas.

Um dos princípios que o Código de Ética estabelece é a defesa do interesse público, respeitando o teor das leis que regem o exercício profissional e considerando as consequências sociais e ambientais de suas atividades. O CAU/RJ entende que o fim da reserva técnica beneficia diretamente os clientes e valoriza a profissão e, por isso, segue combatendo a prática.”