CAU/AL lança edital de ATHIS para atuação em áreas de emergência

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL anuncia hoje a abertura de Seleção Pública Simplificada – SPS n. 002/2017 para contratação de profissionais e/ou empresas habilitadas para atuar na modalidade de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS, nos municípios em que tiveram a situação de emergência declarada por meio dos Decretos Estaduais nº 53452/2017 e 53453/2017 homologados pela Defesa Civil Nacional.

Um primeiro edital havia sido lançado no mês de janeiro, mas devido a manifestações de entidades de classe, o CAU/AL revisou o formato de contratação do profissional que auxiliaria no projeto de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS.

A contratação, que será de Pessoa Física (PF) ou de Pessoa Jurídica (PJ), está baseada no artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93 e as atividades a serem desenvolvidas por profissionais habilitados devem estar de acordo com os princípios da Lei de Assistência Técnica nº 11.888/08 e com o previsto no anexo I do edital.

De acordo com o diretor geral do CAU/AL, Norlan Dowell, este novo edital já possui uma área específica para sua implantação. “Com as chuvas que caíram sobre Alagoas este ano, este novo edital contempla áreas que estão sobre decreto de emergência. Então, estudamos a melhor forma para lança-lo”, explicou.

A assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (HIS), que existe no Brasil desde 2008 e dispõe de um instrumento legal que assegura essa assistência às famílias de baixa renda está próximo de começar a ser implantado em Alagoas. Isto porque, a implantação da Lei de Assistência Técnica Nº. 11.888 é uma das ações previstas no planejamento estratégico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) para o ano de 2017.

O desenvolvimento e implantação da Lei de Assistência Técnica prevê atender a população carente de até 03 (três) salários mínimos, previstos em lei. Alagoas é um dos 06 (seis) conselhos no Brasil que apresentou um projeto voltado para atender a comunidade.

“O CAU/AL pretende contratar no mínimo 450 metros quadrados, podendo chegar até 750 metros quadrados, não estando definida a metragem mínima ou máxima de cada área, sendo os valores dos serviços a serem pagos pela Tabelas De Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo/CAU. Sabemos que ainda é pouco devido a gigantesca demanda em nossas cidades, mas é uma iniciativa importante”, destacou o diretor.

O processo de Seleção Pública Simplificada – SPS será constituído, por análise curricular de Pessoa Física (PF) ou do Responsável Técnico indicado pela Pessoa Jurídica (PJ), em caráter meramente classificatório e por análise da proposta para intervenção no âmbito da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, conforme Formulário de Inscrição anexado ao edital.

As inscrições para a Seleção Pública Simplificada – SPS serão realizadas nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL, a partir de 25 de setembro de 2017 até 16 de outubro de 2017, das 13h00 às 18h00, localizado na Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 2789, Mangabeiras, Maceió/AL, no Ed. Norcon Empresarial, loja 08.

 Baixe aqui o edital