CAU/AL inicia pela SMCCU (Maceió) rodada de reuniões sobre a vigência da Resolução n. 51.

Esta semana a Presidente Tânia Gusmão, o Vice Presidente Daniel Lemos e o Conselheiro Federal Heitor Maia, estiveram reunidos com os técnicos da Prefeitura de MACEIÓ (SMCCU), a Arquiteta Cristina Benamor (setor de análise de projetos) e Arquiteta Adriana Cavalcante (superintendente adjunta), com o objetivo de esclarecer aspectos legais, conceituais, históricos e a decisão do tribunal federal sobre a plena vigência da Resolução CAU/BR Nº 51, que define as atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas – entre elas, o projeto arquitetônico.

Durante a reunião, foram entregues Ofícios do CAU/BR e CAU/AL sobre a referida Resolução, constando uma Nota Explicativa que alerta para a necessidade de se observar aspectos legais e regulamentares relacionados à formação, competências, habilidades e atribuições profissionais de arquitetos e urbanistas e de engenheiros civis para a submissão de projetos e trabalhos técnicos ao exame da administração pública, de forma a salvaguardar a segurança, o conforto e o direito da sociedade brasileira. A Presidente do CAU/AL Arq. Tânia Gusmão reforçou a necessidade do cumprimento da Lei Federal 12.378/2010 e da Resolução n. 51 do CAU/BR.

“A definição sobre as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, estabelecidas na RESOLUÇÃO N. 51, deu-se a partir das diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, e que o curso de Arquitetura e Urbanismo é o único que trata das diversas características do projeto arquitetônico de forma abrangente, ao contrário da formação de engenheiros”, destacou a Presidente.

Na reunião ainda foram tratados os seguintes assuntos:

Tramitação de processos na esfera municipal:  Garantir as prerrogativas do arquiteto e urbanista no exercício da profissão e defesa dos direitos dos requerentes (sociedade), em função do tempo (atualmente) excessivo de tramitação dos processos de análise.

Termo de cooperação para fiscalização: Trabalhar em sinergia e convergir os esforços para garantir a sociedade uma prestação de serviços que visa, além do caráter educativo, orientar e regularizar o exercício da arquitetura e urbanismo.

Ciclo de cursos do projeto Tira Dúvidas CAU: Cursos gratuitos divididos em dois eixos: 1.  Treinamentos direcionados na operação do Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – SICCAU e outras dúvidas relacionadas ao exercício da profissão (CAU/AL); 2. Normas Técnicas e legislação urbana (SMCCU).

Na oportunidade, o CAU/AL se colocou à disposição para auxiliar na fiscalização e capacitação dos colaboradores municipais, buscando a construção de uma cidade segura, inclusiva, socialmente justa e ambientalmente sustentável.