CAU lança 1º edital de ATHIS para Arapiraca e região

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL lança nesta segunda-feira, 31, o edital de Seleção Pública Simplificada – *SPS N. 01/2022, *objetivando a contratação de projetos técnicos de arquitetura e atividades complementares, a nível de anteprojeto, a serem desenvolvidos por profissionais habilitados – Pessoa Física – PF ou Pessoa Jurídica – PJ para atuar na modalidade de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS em Arapiraca e região.

O processo de Seleção Pública Simplificada – SPS será constituído, por análise curricular de Pessoa Física ou do Responsável Técnico indicado pela Pessoa Jurídica, em caráter meramente classificatório para intervenção no âmbito da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, conforme Formulário de Inscrição anexado ao edital.

A contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica está baseada no artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93 e as atividades a serem desenvolvidas por profissionais habilitados devem estar de acordo com os princípios da Lei de Assistência Técnica nº 11.888/08 e com o previsto no anexo I do edital. De acordo com o presidente do CAU/AL, Fernando Cavalcanti, “ O CAU ao levar a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social além da Capital alagoana tenta despertar a necessidade de aplicação da lei 11.888/2008 por todos os municípios do estado, permitindo o acesso de toda população aos serviços de arquitetura e urbanismo na busca por uma melhor qualidade de vida a partir do espaço habitado e garantindo direitos fundamentais da sociedade em geral”, enfatiza.

A assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (HIS) existe no Brasil desde 2008 e dispõe de um instrumento legal que assegura essa assistência às famílias de baixa renda.

Termo de Cooperação Técnica

Em 2021, o CAU/AL, assinou um termo de cooperação com a Defensoria Pública do Estado em Arapiraca com o objetivo de executar ações de interiorização do CAU/AL e foi assinado durante as ações em comemoração ao Dia do Arquiteto em Arapiraca, quando a sede do Conselho foi transferida oficialmente para a cidade em questão pela primeira vez em 10 anos de história da criação do CAU.

O termo visa atender também os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial do objetivo número 11: “Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis” bem como as da Nova Agenda Urbana (NAU).

Inscrições:

As inscrições para a Seleção Pública Simplificada – SPS serão realizadas na sede da Defensoria Pública em Arapiraca entre os dias 08 e 11 de março.
A sede da DPE/AL em Arapiraca está localizado na Rua Samaritana, S/N, bairro Santa Edwiges, Arapiraca – AL, CEP 57.311-180. 

Baixe aqui o edital