CAU/AL lança edital de ATHIS com foco em municípios que possuem PLHIS

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL anunciará nesta quarta-feira (12) a abertura de Seleção Pública Simplificada – SPS n. 01/2018 para contratação de projetos técnicos de arquitetura e atividades complementares, a nível de anteprojeto, a serem desenvolvidos por profissionais habilitados – Pessoa Física – PF ou Pessoa Jurídica – PJ para atuar na modalidade de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS.

O processo de Seleção Pública Simplificada – SPS será constituído, por análise curricular de Pessoa Física (PF) ou do Responsável Técnico indicado pela Pessoa Jurídica (PJ), em caráter meramente classificatório para intervenção no âmbito da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, conforme Formulário de Inscrição anexado ao edital.

A contratação será de Pessoa Física (PF) ou de Pessoa Jurídica (PJ), está baseada no artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93 e as atividades a serem desenvolvidas por profissionais habilitados devem estar de acordo com os princípios da Lei de Assistência Técnica nº 11.888/08 e com o previsto no anexo I do edital.

De acordo com o presidente do CAU/AL, Heitor Maia, este novo edital já possui uma área preferencial para sua implantação. “No ano passado nós fizemos um projeto piloto, tendo como foco área que tivesse sido decretada situação de emergência por conta das chuvas. Para este ano, o edital tem como preferência a atuação em municípios que possuírem um Plano Local de Habitação de Interesse social [PLHIS]”, destacou.

Heitor reforça, ainda, que além de possuir um PLHIS, o município deverá ter, também recursos dentro da sua dotação orçamentária, recursos destinados para obras e reformas. “É importante que além do plano o município tenha verba para que os projetos saiam do papel e beneficiem a população”, explicou o presidente.

A assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (HIS) existe no Brasil desde 2008 e dispõe de um instrumento legal que assegura essa assistência às famílias de baixa renda.

Em julho deste ano, o CAU, juntamente com a ONU Habitat e apoio do Governo de Alagoas realizaram o Seminário “Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social: desafios e estratégias para acesso à moradia adequada em Alagoas”.

“Foi uma oportunidade de apresentar para estudantes, profissionais e técnicos, experiências exitosas realizadas e que impactaram socialmente como forma de beneficiar comunidades de famílias de baixa renda. Foi entregue, na ocasião, os projetos provenientes do edital CAU/AL 2017 ao representante da comunidade beneficiada.

A implantação da Lei de Assistência Técnica Nº. 11.888 é uma das ações previstas no planejamento estratégico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) para o ano de 2018.

O desenvolvimento e implantação da Lei de Assistência Técnica prevê atender a população carente de até 03 (três) salários mínimos, previstos em lei. Alagoas é um dos pioneiros no Brasil que apresentou um projeto voltado para atender a comunidade.

As inscrições para a Seleção Pública Simplificada – SPS serão realizadas nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas – CAU/AL, a partir de 12 de setembro de 2018 até 28 de setembro de 2018, das 13h00 às 18h00, localizado na Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 2789, Mangabeiras, Maceió/AL, no Ed. Norcon Empresarial, loja 08.

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Errata de edital