Benedito de Lira garante ao CAU/AL e IAB/AL voto contra a MP 630/2013 que está em pauta hoje a tarde no Senado

Os arquitetos Rafael Tavares, presidente do IAB/AL, e Josemée Gomes, Conselheira do CAU/AL, explicou ao Senador os motivos que levaram à classe a pedir o apoio dele na votação contra. A preocupação principal é que a proposta distorce completamente a atuação profissional da arquitetura e urbanismo no planejamento, projeto e execução de obras públicas, além de retirar do poder público a possibilidade da análise transparente e prévia dos projetos públicos a serem contratados e executados.

Para Josemée Gomes, a aprovação da RDC vai permitir que o próprio empreiteiro tenha a responsabilidade de projetar, construir e atestar as obras. “Essa contratação integrada ainda pode incluir a possibilidade da contratada ser também a responsável, por até cinco anos, a partir da entrega da obra, por serviços de manutenção ou operação da construção, o que afeta diretamente a atuação profissional dos arquitetos e urbanistas”, explica a Conselheira.

Além disso, os arquitetos apresentaram outros riscos que podem ocorrer com a votação dessa Medida Provisória como, por exemplo: falta de transparências das obras e emprego do dinheiro público, qualidade da obra negligenciada em favor do lucro maior, a contratação da obra é feita antes de existir o projeto implicando que a administração fica sem parâmetros orçamentários para garantir o preço justo e controlar o aumento de custos.

Para o presidente do CAU/AL, Daniel Lemos, essa movimentação visa proteger os profissionais que atuam no mercado, mas também de resguardar o direito da sociedade na transparência das ações que o Governo realiza já que a publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública.

Ao final da reunião, o Senador Benedito de Lira demonstrou completo compromisso com os arquitetos e urbanistas e garantiu que votará contra a MP 630/2013, a qual considera uma afronta à licitude e boa qualidade das obras públicas no país.

O RDC é um regime de contratações criado em 2011 para flexibilizar a Lei de Licitações (8.666), visando dar agilidade às obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. O regime acelera e simplifica procedimentos das licitações porque, entre outros mecanismos, permite a contratação por inteiro de uma obra com uma única empresa, sem necessidade de contratar em separado o projeto básico, o projeto-executivo e a execução.Inicialmente, a MP 630, encaminhada pelo governo ao Congresso no final de dezembro de 2013, estendia o RDC apenas para obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. O envio da proposta ocorreu em meio à crise no Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, onde cerca de 100 detentos foram mortos só em 2013.

Em comissão especial do Congresso para analisar o texto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da MP e ex-ministra da Casa Civil, decidiu incluir em seu relatório a ampliação da aplicação do regime. Apesar de ter sido criada para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, o RDC já foi estendido anteriormente, por exemplo, para a área de saúde, educação e para obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Com a MP, não há mais qualquer restrição para a aplicabilidade da norma.