Atividades privativas do Arquiteto e Urbanista

O CAU/AL recebeu na última semana os técnicos da Prefeitura de ARAPIRACA para tratar sobre a vigência da Resolução n. 51.

 A rodada de reuniões faz parte da ação de articulação e integração do CAU junto aos gestores municipais, com o foco principal na discussão sobre as diferenças encontradas entre as formações acadêmicas dos engenheiros civis e dos arquitetos e urbanistas.

 A presidente Tânia Gusmão destacou que o CAU, ainda neste mês, estará com uma ação itinerante “CaravanaCAU”, indo nos principais municípios aonde existem maior incidência da construção civil, reforçando a necessidade do cumprimento da Lei Federal 12.378/2010 e da Resolução n. 51 do CAU/BR.

Durante as reuniões, serão protocolados Ofícios do CAU/BR e CAU/AL sobre a referida Resolução, constando uma Nota Explicativa que alerta para a necessidade de se observar aspectos legais e regulamentares relacionados à formação, competências, habilidades e atribuições profissionais de arquitetos e urbanistas e de engenheiros civis para a submissão de projetos e trabalhos técnicos ao exame da administração pública, de forma a salvaguardar a segurança, o conforto e o direito da sociedade brasileira.